A nova ordem jurídica e política

Por Atanásio Mykonios

Depois de algumas semanas sem postar nada aqui neste espaço, pensei muito e ainda fico confuso. No entanto, os últimos acontecimentos me levaram a pensar e diversos aspectos do nosso contexto.

Que nexos são possíveis de serem estabelecidos uma vez que a situação política parece cada vez mais caótica? A partir de que ângulo posso pensar e analisar o que está acontecendo?

Um dos aspectos mais significativos que foge ao alcance crítico da maioria é o ordenamento jurídico. O chamado Estado democrático de direito é, em grande medida, uma espécie de falácia histórica monumental, que serve como pano de fundo ideológico a fim de escamotear as reais condições em que se processam as relações de troca na sociedade capitalista.

Em tempos de calmaria econômica, as leis aparentemente servem como um arcabouço garantidor de determinados direitos que, até certo ponto, são invioláveis. Mas, no subsolo social, a prática da justiça ganha contornos diversos e as instituições estatais que promovem, aplicam, executam e garantem o direito são, na mais das vezes, institutos que não preservam a execução com as mesmas medidas.

No Brasil, temos um histórico de arbitrariedades contra os pobres e negros que atinge às raias do extermínio, do genocídio e do encarceramento em massa, sem que a sociedade se volte contra essas atrocidades cometidas pelos aparatos do Estado-nação e seus congêneres regionais. Em outras palavras, o direito é violado constantemente.

Mas, ao que tudo indica, parece haver uma normalidade jurídica que é praticada na superfície da sociedade, onde determinadas camadas podem usufruir do Estado democrático direito, enquanto o resto vive às escuras e não recebe atenção devida. Assim, a máquina judiciária anda em concomitância com essas camadas que estão no campo visível das relações de poder e da institucionalidade. É para essas camadas, de alguma forma, que o jogo de poder e de forças ocorre aparentemente à luz do dia.

Mesmo assim, esse ordenamento sempre corre determinados riscos de, em condições normais, sofrer o ataque de grupos com o objetivo de desestabilizar alguma normalidade a fim de implantar uma nova ordenação política, que visa, sobretudo, garantir novas condições legais para a aplicação de medidas econômicas extremas.

Ou seja, a mudança na aplicação das leis quando atinge determinados setores, deixando outros, na mesma condição, fora do alcance da lei, implica a estrita finalidade de impor uma nova ordem jurídica que garanta uma nova ordem legal econômica, pois a atual não serve mais aos interesses estruturais. Com isto, o que temos é um ataque às condições regulares ou normais da vigência do direito e da sua aplicação.

Especialmente no Brasil, as leis sempre estiveram abaixo dos interesses das elites econômicas e políticas, e isso não mudou, aliás, continua com a mesma liturgia, ganhando apenas novas formas de ação. Some-se a isso, de modo consistente, o fato primordial de que a verdadeira luta está sendo travada no campo dos interesses do grande capital que ataca frontalmente o país, isto é, o escopo é reduzir o preço geral de tudo que o Brasil produz e serve com suas empresas.

O campo de batalha, por enquanto, é o institucional, compreendendo as esferas política e judicial. Se os capitalistas e gestores puderem fazer o ataque mantendo suas mãos limpas, por meio das mudanças nas duas esferas, muito que bem. Daí o avanço não exatamente dos conservadores, mas dos neoliberais e dos ultraliberais que promovem as mudanças radicais no campo jurídico a fim de garantirem seus objetivos – fim das políticas públicas e sociais, congelamento ou mesmo corte de salários, barateamento e sucateamento das empresas nacionais (privadas e públicas), endividamento, privatização da saúde e educação, aumento do tempo para a aposentadoria, mercado desregulado, etc., ou seja, capitalismo puro.

Mas se não for possível conquistar e transformar o Brasil num mercado puro, então o remédio deverá ser outro, a violência direta.

Ao violar dispositivos legais, a fim de cumprir com parte de investigações, o aparato estatal, judicial e policial, aponta para a tendência a um modo de agir pretensamente discricionário, me parece ser o sinal de um aparelhamento paralelo que assume o caráter preposto dos grupos que travam a batalha em favor dos interesses do grande capital. É o sinal, também, de que ao chegar a esse ponto, não se trata mais de um grupo minoritário, revela-se, aqui, uma estrutura que dificilmente será barrada porque atingiu as esferas institucionais como uma ramificação do poder econômico sobre o jurídico.

A mecânica desse processo dificilmente será barrada ou destruída. Ao contrário, sua trajetória será o confronto direto porque tem poder para tanto, assim como tem a proteção de amplos setores do poder econômico que visam estabelecer as relações causais para, em conjunto com o ordenamento político institucional, garantir a execução do plano de desmonte do Estado-nacional e da economia em geral.

Ainda há muito por vir!